Crédito presumido de ICMS não pode ser tributado pela União, decide juiz
O crédito presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) tem caráter de incentivo fiscal e, por isso, a sua tributação pela União viola o princípio federativo por retirar — por via oblíqua — um benefício concedido pelos estados. Esse foi o entendimento do juiz Adelmar Aires Pimenta da Silva, da […]
Receita Federal não pode cobrar tributos sobre crédito presumido de ICMS, decide juiz do Tocantins
Empresa foi representada pelos advogados Thiago Sovano e Ronan Garcia. O ordenamento jurídico brasileiro não admite a inclusão de incentivos fiscais concedidos pelos estados — como, por exemplo, o crédito presumido — na base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por […]